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Comissão Geral de Constituição e Justiça

Consulta de Lei nº 16/2024
Acórdão nº 015/2023
Acórdão nº 013/2023
Acórdão nº 012/2023
Acórdão nº 011/2023
Intimação ADIn - 014/2023
Despacho ADIn - 014/2023
Acordao Recurso ex officio - n 07 2023
Acordao - Consulta de Lei n 08/2023 - 10.01.23
Consulta de Lei - n 06 2022 CGCJ - Acordão - 15.12.22
Acordão Consulta de lei 04 2022 05.12.22
Acordão Consulta de Lei 03.2022 05.11.22
Acórdão da Consulta de Lei 02.2022 03.11.2022
Liminar Consulta de lei 02.2022 - 02.11.2022
Consulta de Lei - nº 722022 07.10.22
Consulta de Lei - nº 71 2022 26.06.22
Processo n 53 2021 - Sentença de extinção 27.06.22
Despacho do Recurso 54 2021 29.06.22
Consulta de Lei - nº 71 2022 26.06.22
Agravo de Instrumento - 58 2021 1 23.06.22
Agravo - 33 2019 25.06.22
Recurso Ex Officio n 70 2022 20.06.22
Embargos no Recurso Ex Officio n 65 2022 21.06.22
Consulta de Lei nº 68.2022 20.06.22
Recurso 54 2021 07.06.22
Recurso Ex Offício - 65 2022 - 10.05.2022
Embargos de Declaração – autos nº 54/2021 e 54/2021-1
Julgamento da Consulta de Lei 64 2022 31.03.22
Consulta de Lei n 59/2021 03.02.22
Consulta de Lei n 67 2022 02.03.2022
Consulta de Lei n 57 2021 02.03.2022
Recurso 54/2021 05.02.2022
Autos 32.2019 31.01.22
Medida Cautelar n 63.2022 - 26.01.22
Consulta de Lei n 55.2021 - 17.01.22
Embargos de Declaração 62.2021 - 11.01.22
Recurso n 62 2021 - 11-12-2021
Consulta de Lei n 61 2021 - 11.12.2021
Recurso 50.2021 - 29.11.2021
Consulta de Lei 56.2021 - 06.11.2021
Consulta de Lei 60.2021 - 8.11.2021
Acórdão Recurso n º 51/2021
Decisão Relatora PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CA
Decisão Tutela Antecipada de Caráter Antecedente
Tutela Antecipada de Caráter Antecedente nº 58/202
Consulta de Lei 52 2021 | 09.09.2021
Acórdão Consulta de Lei nº 472020
Acórdão Embargos de Declaração nº 23/2019
Sentença Ação Rescisória 37.2019
Acórdão Consulta de Lei 49/2021
Acórdão Consulta de Lei nº 48.2021
Consulta de Lei – nº 46 2020
Acórdão - Agravo 38 2020 - 20.01.21
Ação de Inconstitucionalidade – nº 36/2020
Ação Ordinária Declaratória de Nulidade nº 422020 e 432020
15-Acordao-Tutela-Provisoria-Antecipada-26-2019
Ata de julgamento 26-2019
Consulta de lei – nº 31/2019
Ação Declaratória – 43/2020 - 20.09.2020
Decisão liminar 42.2020
Ação Declaratória – nº 42/2020
Consulta de Lei 41/2020
Denúncia 38/2020 | 12.07.2020
Recurso Ex-Offício nº 25/2019 | 29.06.2020
Recurso Inominado – nº 40/2020 20.06.2020
Decisão Relatora - Denúncia 39-2020 - 11.06.2020
Recurso Inominado 34/2019 | 25.05.2020
Consulta de lei 28 / 2019
Consulta de lei 27 / 2019
19-11-19-Despacho-extincao-embargos
Pedido de tutela provisória 26/2019 | 26.10.2019
Reconsideração e esclarecimento 24/2019 | 24.10.20
Despacho Embargos de Declaracao-24-2019
Resposta presidente da CGCJ
pronunciamento-cgcj
DESPACHO-RECURSO_APELACAO
DESPACHO
Ata de Julgamento Bispo Emanuel Siqueira
Ata de Julgamento PierreLessa
Ata de Julgamento Alair Zerbinato
PROCESSO 21/2019 - 09.10.2019
DESPACHO PROCESSO 24/2019 - 01.10.2019
DESPACHO - Consulta de lei 23/2019 - 22.07.2019
Errata -Ata de Julgamento- Consulta de lei 23/2019
Ata de julg. - Cons. de lei 23/2019 - 06.07.2019
Ata de julg. - Rec ex-officio 20/2019 - 06.07.2019
Ata de julgamento - Recurso 19/2019 - 06.07.2019
Ata de julgamento -Recurso nº 18/2019 - 06.07.2019
Ata de julgamento - Recurso nº 17/2019 - 06.07.19
DESPACHO 13.06.2019
Despacho 29.05.2019
Ata julgamento - cons. de lei - 16/2018 16.03.2019
Consulta de Lei 016/2018 | 16.03.2019
Ata de julgamento processo 15/2018 16.03.2019
Recurso Ex-Officio 015/2018 | 29.11.2018
Consulta de Lei 013/2018 e 014/2018 | 29.11.2018
Recurso 012/2018 | 29.11.2018
Recurso 011/2018 | 29.11.2018
Ata de Julgamento Processo 09/2018 | 29.11.2018
despacho 08-11-2018
Convocação 31.10.2018
intimacao-julgamento-169
2.decisao-nao-concessao-da-liminar
RETIFICACAO-DO-DESPACHO-04.09.2018
Despacho_04-9-2018
Despacho 19.7.2018
Ata de Julgamento processo 10/2018 ? Recurso
Ata de Julgamento processo 09/2018 ? Medida Cautel
008 2018 Voto Recurso Apelacao Rev Pierre Monteiro Lessa
007 2018 Voto Recurso ex officio Rev Pierre Monteiro Lessa
006 2018 Voto Recurso ex officio Rev Flavio dos Santos
Recurso-008-2018
Recurso-007-2018
Recurso-006-2018

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